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Justiça Eleitoral e prefeituras garantem transporte de eleitores na Região Central
A Justiça Eleitoral da Comarca de Ouro Preto do Oeste que compreende além do município, mas outros quatro: Mirante da Serra, Nova União, Teixeirópolis e Vale do Paraíso, garantiu o transporte de eleitores no dia da votação. A reunião que definiu o cronograma de trabalho ocorreu ontem, quarta-feira (01), no Cartório Eleitoral e foi coordenado pelo juiz titular da 28ª Zona Eleitoral Dr. Glauco Antonio Alves, auxiliado pelo chefe do cartório Alencar Brilhante e contou com a participação dos representantes das cinco prefeituras e partidos políticos. Os prefeitos dos municípios da região central do Estado se comprometeram em disponibilizar os ônibus e veículos leves (veículos de carroceria está proibido) para o transporte dos eleitores e até o dia 15/09 todos serão cadastrados na Justiça Eleitoral. A Lei nº 6.091/74, em seu artigo 1º, parágrafo segundo, prevê a disponibilidade de transporte gratuito, por parte da Justiça Eleitoral, para esses eleitores no dia de votação, tanto no primeiro quanto no segundo turnos. A lei tem a seguinte redação: ?Art. 1º - Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição. (...) § 2º - Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei.? O juiz Glauco Antonio Alves ressaltou que apenas a Justiça Eleitoral por meio dos veículos devidamente credenciados poderá realizar o transporte das pessoas com domicílio em área rural e que precisam de meio de locomoção para votarem. Os veículos que farão o transporte dos eleitores não poderão ter propaganda política partidária. E para garantir a lisura do pleito será desencadeada a operação de combate ao transporte ilegal de eleitores irá contar com a participação das Polícias Federal, Militar e Civil, além de servidores da Justiça Eleitoral designados para atuarem como fiscais. ...